Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cláusula mandato. Autor que aderiu ao sistema de cartões de crédito administrado pela ré. Outorga de mandato especial, de modo a ficar autorizada a contrair, em seu nome, financiamentos das instituições financeiras em valores correspondentes às despesas efetuadas no cartão, a serem liquidadas pelo sistema «rotativo ou de crediário. Prática que faz parte da própria natureza do contrato de cartão de crédito. Financiamento que é inerente ao serviço prestado pela administradora. Cláusula que não afrontou o CDC, art. 51, IV. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote