Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ajuizamento da cobrança pelos beneficiários do seguro. Afirmativa de prazo prescricional ânuo na sentença. CCB, art. 206, § 1º, inciso II. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Invalidade. Prazo que trata apenas das relações entre segurado e segurador, não se aplicando aos beneficiários de seguro de vida. Incidência do prazo decenal, conforme CCB, art. 205. Prescrição afastada, bem como a extinção do processo. Caso em que a elucidação da controvérsia não depende da produção de provas em audiência, mas apenas da análise da prova documental já produzida nos autos. Incidência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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