Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel celular. Ausência de informações claras e objetivas nos boletos enviados ao consumidor. Lançamentos equívocos quanto à remuneração pelo serviço utilizado. Ocorrência de cobrança em importância superior àquela inicialmente avençada independentemente da concessão de «abonos, «isenções e «concessões. Necessidade de restituição da diferença em dobro. Declaratória de inexigibilidade de cobrança procedente. Recurso desprovido.

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