Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Devedora principal em recuperação judicial. Lei 11101/2005, art. 59. Eventual novação. Conservação dos direitos e privilégios em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Art. 49, § 1º, da mesma norma. Possibilidade de ajuizamento da execução exclusivamente em face dos avalistas, que não estão sujeitos à possível novação ocorrida nos autos da recuperação. Embargos improcedentes. Recurso parcialmente provido.

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