Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crédito tributário. Débito fiscal. Multa. Imposição pela não apresentação de talonários de nota fiscal. Publicação de edital em jornal de circulação local comunicando o extravio previamente à lavratura do auto de infração. Lei Municipal que exige a apresentação de boletim de ocorrência. Exigência não razoável. Procedência mantida. Recurso não provido.

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