Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Certidão da Dívida Ativa. Imposto. Predial e territorial urbano. Erro na base de cálculo. Substituição da «CDA. Descabimento. Necessidade de novo lançamento e devolução do prazo ao contribuinte, para o oferecimento de impugnação. Extinção da execução com fulcro no CPC/1973, art. 618, inciso I cumulado com o Lei 6830/1980, art. 1º. Recurso provido para esse fim.

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