Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Pretensão de reaver veículo apreendido e perdido em favor da União. Inadmissibilidade. Via inadequada. Existência de recurso próprio à espécie. Incidência da Súmula 267, do Supremo Tribunal Federal. Impetrante carecedor da segurança. Extinção do processo sem apreciação do mérito.

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