Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Residencial. Alegada suspensão por atraso no pagamento do prêmio, atrelado ao pagamento de conta de energia elétrica. Inadmissibilidade. Mora que se caracteriza «ex personae e não «ex re. Cláusula de suspensão automática do contrato de seguro. Abusividade reconhecida. Seguro devido. Recurso provido em parte.

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