Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação ofertada. Alegação de excesso de penhora. Descabimento. Tema não incluído no rol do CPC/1973, art. 475-L. Bem penhorado, ademais, ainda não avaliado. Impugnação rejeitada. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote