Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Suspensão condicional do processo. Período de prova. Decurso do prazo. Extinção da punibilidade decretada. Descabimento. Necessidade de revogação do benefício da suspensão, após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram a revogação tenham ocorrido antes do término deste período. Decisão extintiva anulada, para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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