Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de Transporte Aéreo. Ação regressiva da seguradora. Extravio da mercadoria transportada quando da chegada ao destino. Responsabilidade objetiva do transportador. Hipótese em que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica o limite de indenização imposto pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Conhecimentos aéreos aceitos pela transportadora-apelada. Recurso improvido.

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