Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros da pessoa física, representante legal da executada. Empresa individual. Admissibilidade. Possibilidade da constrição sobre o faturamento do representante legal da agravada, que a despeito de não ser parte no processo, é proprietário da empresa executada. Decisão reformada. Recurso provido.

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