Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fraude contra credores. Requisitos. Ausência. Impossibilidade de declaração incidental no seio do processo de execução. Insolvência dos devedores não comprovada. Instituto civil que só pode ser conhecido por meio de ação pauliana. Precedentes. Recurso provido para restaurar a eficácia da arrematação e afastar a ineficácia da garantia hipotecária.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote