Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de cessação dos descontos nos vencimentos dos agravantes. Indeferimento em Primeiro Grau. Aplicação de redutor nos vencimentos para adequá-los ao teto estabelecido pela legislação estadual. Ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI), e o da irredutibilidade de vencimentos (CF/88, art. 37, XV). Elementos autorizadores da concessão da medida presentes. Recurso provido.

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