Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte. Guarda Civil Municipal. Concessão de ordem de «habeas corpus para o porte de armamento, independentemente do fato de seus integrantes estarem em serviço ou não. Possibilidade. Inconstitucionalidade «incidenter tantum do artigo 6º do Estatuto do Desarmamento reconhecida. Ofensa ao princípio da isonomia. Decisão concessiva da ordem confirmada. Recurso de ofício desprovido.

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