Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Ação ajuizada por professora anistiada da UNESP. Pretendida inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo da demanda. Descabimento. Pertinência subjetiva da lide em relação à autarquia estadual responsável pela contratação e demissão da autora. Processo extinto sem apreciação do mérito em relação à Fazenda Estadual. Recurso improvido.

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