Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Perdas e danos. Furto de automóvel entregue à guarda de estacionamento. Caso de depósito do bem. Dever de guarda. Subtração de equipamento acoplado ao veículo («Kit para combustão a gás). Responsabilidade da administradora do estabelecimento reconhecida. Indenização. Cabimento. Obrigação de restituição do bem ou o equivalente em dinheiro mais despesas diretamente decorrentes do fato. Inteligência dos artigos 239, 627 e 629 do Código Civil e do CPC/1973, art. 904. Sentença parcialmente reformada. Apelação do réu improvida, parcialmente provida a do autor.

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