Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Concessão de crédito. Bem móvel dado em garantia. Transferência da propriedade. Impossibilidade. Indevida restrição lançada sobre veículo do apelado. Apelado, inegavelmente de boa-fé, adquiriu o automóvel de seu verdadeiro proprietário. Certeza de que não existe qualquer relação jurídica firmada entre os litigantes a justificar a restrição que indevidamente pesava sobre o bem em favor da apelante. Reconhecimento. Inocorrência do cerceamento de defesa em favor do apelante. Sentença mantida. Recurso improvido.

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