Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Imóveis vizinhos. Observância dos limites previstos na legislação civil e nas posturas municipais a permitir a construção, ainda que isso implique redução de luz e ventilação ao imóvel lindeiro. Ação de nunciação de obra nova julgada improcedente. Recurso desprovido.

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