Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação com dispensa de licitação de serviço de orientação sexual dos integrantes da rede municipal de ensino. Irrelevância do fato da então prefeita ter participado, no passado, da entidade contratada. Dispensabilidade de licitação. Ausência de ilegalidade. Serviços efetivamente prestados. Ausência de prejuízo ao erário público. Ato de improbidade administrativa não configurado. Ação improcedente. Recursos providos.

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