Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri. Quesitos. Absolvição do acusado pelo conselho de sentença. Nulidade dos quesitos alegada, sob o argumento de que o quesito referente à autoria foi votado antes do quesito absolutório e, uma vez respondido afirmativamente, a única tese defensiva teria sido negada. Ao responder afirmativamente aos quesitos relacionados à materialidade e autoria, não necessariamente deveriam os jurados ter condenado o réu. Reconhecimento da legítima defesa. Excludente de ilicitude. Preliminares afastadas.

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