Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Condomínio sob a modalidade «flat. Classificação mista, à vista das peculiaridades do edifício, para fins de composição da respectiva tarifa pela concessionária. Exegese do artigo 3º, § 2º, do Decreto Estadual 41446/96. Ação declaratória com pedidos condenatório e de antecipação de tutela procedentes. Recurso parcialmente provido para este fim.

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