Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Alteração na grade curricular por determinação do MEC. Realização de estágio no último semestre, com carga horária dobrada e cobrança de duas mensalidades. Abusividade na cobrança de mensalidade integral para apenas uma disciplina referente ao estágio. Custos adicionais relativos às alterações que devem ser suportados pela instituição de ensino. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido.

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