Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Extinção. Contrato atípico de marketing institucional com patrocínio para casas de espetáculos e promoção de merchandising e outras avenças. Admissibilidade do pedido de indenização por perdas e danos, a par da cláusula penal pactuada. Previsão contratual nesse sentido. Carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, afastada. Sentença reformada. Aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Pacto firmado na vigência do Código Civil/16. Efeitos, porém, regidos pelo diploma de 2002 (artigo 2035). Plano de eficácia do contrato duradouro. Denúncia imotivada caracterizada. falta de justa causa. Incidência do CCB, art. 413. Indenização suplementar. Ressarcimento de importância equivalente às prestações que se venceram após a denúncia do contrato celebrado entre as partes, até a efetiva contratação do novo patrocínio para o empreendimento. Julgamento de procedência parcial do pedido.

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