Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Fatos datados de 2011. Inocorrência de abolitio criminis. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Compete ao Relator o julgamento de pedido contrário à reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RI/STF, art. 192). ... ()
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