Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Aplicabilidade aos agentes políticos. Cerceamento de defesa. Análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Configuração do desvio de finalidade.
«1. «Esta Corte Superior admite a possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade em face de agentes políticos, em razão da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, cabendo, apenas e tão-somente, restrições em relação ao órgão competente para impor as sanções quando houver previsão de foro privilegiado ratione personae na Constituição da República vigente. (REsp 1282046/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/02/2012, DJe 27/02/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote