Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Apensamento de processos contra o mesmo devedor. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 28.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é plenamente possível o apensamento dos processos de execução fiscal propostos contra o mesmo devedor, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 28. ... ()
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