Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de saúde. Lei 9.661/2000. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução RDC 10. Inexigibilidade. Ineficácia técnico-jurídica da Lei 9.661/2000 na sua instituição. Precedente.
«1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que se trata de matéria infraconstitucional e que, se houvesse ofensa, seria apenas reflexa ao texto da constituição. Precedentes: RE 430.267. Min. Eros Grau, DJ de 6.6.2008; AI 660.203/RJ, Min. Gilmar Mendes, DJ de 7.3.2008; EDcl no AgRg no AgRg no Ag 758.270/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 8.3.2007. ... ()
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