Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Adicional de insalubridade. Julgado recorrido fundamentado em legislação infraconstitucional e nas provas dos autos: ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote