Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Negativa do benefício de recorrer em liberdade. Reiterada conduta delitiva. Fundamento idôneo. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... ()
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