Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. CPC/1973, art. 182. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Teses devidamente analisadas pelo tribunal a quo. Policial militar. Licenciamento ex officio. Prescrição quinquenal configurada. Recurso não provido.
«1. Não existe violação ao CPC/1973, art. 535, II, se o acórdão recorrido aprecia a causa fundamentadamente. ... ()
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