Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Profissional da área da saúde. Acumulação de cargos. Verificação de compatibilidade de horário. Violação de direito líquido e certo previsto na CF/88.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público estadual, pleiteando a acumulação de dois cargos públicos, sendo um de professor e outro de técnico de enfermagem. ... ()
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