Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Interceptações telefônicas. Diálogos não relacionados com o objeto da investigação. Pretensão de declaração de ilicitude, de exclusão e de destruição de tais provas. Inexistência de constrangimento ilegal. Possibilidade de descoberta fortuita de delitos (fenômeno da serendipidade). Precedentes.
«1. O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. ... ()
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