Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança a que se negou seguimento. Requisição de diligências negada pelo juiz. Juntada de certidões de antecedentes criminais. Possibilidade de obtenção das informações pelo próprio Ministério Público. Desnecessidade de intervenção judicial. Precedentes. Inexistência de violação de direito líquido e certo.
«1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o requerimento de diligências pelo Parquet ao Poder Judiciário só se justifica quando comprovada a real necessidade da intervenção judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote