Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Notificação. Teoria da aparência. Validade. Súmula 83/STJ. Existência de notificação. Súm. 7/STJ. Ausência de questionamento sobre ponto relevante no especial. Súm. 283/STF. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria da aparência, considera válida a citação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato sem ressalvas. ... ()
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