Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Erro material. Juntada da procuração. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Súmula 126/STJ.
«1. Em face de erro material decorrente de equívoco na certidão de fl. 156, a petição é recebida como embargos de declaração, com efeitos modificativos, pois a procuração foi juntada aos autos. Afasta-se, assim, a multa anteriormente aplicada. ... ()
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