Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. CPC/1973, art. 535. Ausência dos pressupostos. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Precedentes. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos. ... ()
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