Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de ofensa à dispositivos constitucionais. Inocorrência de qualquer da hipóteses de cabimento previstas no CF/88, art. 102, I, «l. Manifesto não cabimento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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