Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressuposto de admissibilidade. Regularidade formal. Ausente.
«1. A não indicação do vício que contamina o julgado (omissão, obscuridade ou contradição) leva ao não conhecimento dos embargos de declaração ante a ausência de regularidade formal. ... ()
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