Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Comercial e processual. Seguro. Incêndio. Valor máximo fixado na apólice. Transação fixando a indenização em valor menor. Nulidade. Debate sobre os efetivos prejuízos. Estoque de mercadorias. Existência controvertida. Razões da apelação (provas e fatos). Omissões no acórdão recorrido. Embargos de declaração rejeitados. Violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre inúmeras alegações apresentadas pela ré na apelação, baseadas em diversas provas dos autos, sobre o reduzido estoque de mercadorias no local do incêndio, tudo para demonstrar que a transação celebrada, com valor inferior à importância máxima da apólice, não teria causado dano à autora e seria válida, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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