Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Precedentes. Fumus boni iuris. Análise. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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