Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Arrendamento rural. Imóvel rural. Aluguel. Estatuto da terra. Lei 4.504/1964, art. 95, XII. Limite.
«O limite percentual previsto no Art. 95, XII, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) , deve ser aplicado sobre o valor cadastral do imóvel, devidamente atualizado, com incorporação de benfeitorias e acessões.... ()
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