Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Violação do CP?, art. 535. Inexistência. Alegada contrariedade ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB). Análise vedada em sede de recurso especial. Suplementação de aposentadoria. Interpretação de cláusula. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do CPC/1973, art. 535 ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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