Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Repetição de indébito tributário. Anterior impetração de mandado de segurança. Prazo prescricional. Interrupção.
«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a impetração de Mandado de Segurança interrompe o prazo prescricional em relação à Ação de Repetição do Indébito tributário, iniciando-se a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente somente a partir do trânsito em julgado da impetração. ... ()
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