Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de divergência. Republicação de sentença. Apelação. Prazo recursal. Início. Não-conhecimento.
«1. Os embargos de divergência exigem, para que sejam conhecidos, identidade fática e de fundamentação jurídica entre o acórdão embargado e os apresentados como divergentes. ... ()
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