Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Análise de matéria constitucional em recurso especial. Impossibilidade. Administrativo. FGTS. Juros. Taxa progressiva. Trabalhador avulso. Não-aplicação. Recurso especial não provido.
«1. Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar matéria constitucional. ... ()
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