Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cláusulas contratuais. Capitalização de juros e «spread abusivo. Inocorrência. Inexistência de limitação na taxa de juros de instituições que integram o sistema financeiro nacional. Remuneração decorrente da atividade específica da arrendante. Comissão de permanência. Inaplicabilidade. Pretendida atualização monetária que extravasa os níveis inflacionários. Proporcionalização do reajuste entre variação cambial e INPC. Recurso provido em parte.

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