Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Ação visando ao recebimento de diferenças salariais. Concessão de abonos fixos por leis municipais, independentemente da jornada de trabalho. Admissibilidade. Hipótese em que somente a lei poderá corrigir eventual distorção. Aplicação da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Recurso da Municipalidade provido.

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