Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado para o cargo de guarda de patrimônio dentro do número de vagas previstas no edital. Obrigatoriedade da autarquia municipal em proceder à nomeação no prazo de validade do certame. Direito líquido e certo. Presença. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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