Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência complementar. Concessionária de serviço público. Plano de suplementação de aposentadoria e pensão contratado originariamente com a empresa pública. Cisão parcial desta e parte do patrimônio vertido para outras companhias. Débito atuarial apurado pelo atuário externo. Afastamento da responsabilidade destas sob o fundamento de que elas não podem ser responsabilizadas por débitos apurados anteriormente à respectiva constituição jurídica. Descabimento. Existência de convenção das partes acerca da responsabilidade pelo pagamento da mencionada dívida. Hipótese de responsabilidade solidária. Inviabilidade da condenação ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na assinatura do contrato de ajuste quando uma das partes não concordou com os termos propostos no pacto. Recurso da autora parcialmente provido, prejudicados os recursos adesivos.

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